![]() |
![]() |
![]() |
|
| Getting Married | |
| |
|
| << Prev Page of 3 Next >> |
| Author | Message | |||
|
Squiddie
Senior Member
Joined: 27 June 2010 Online Status: Offline Posts: 1503 |
![]() Posted: 23 May 2012 at 22:55 |
|||
|
The second one declares separação absoluta de bens assim:
Cláusula terceira – Que no tempo de duração deste contrato o regime adotado é o da separação absoluta de bens, ou seja, todos e quaisquer bens móveis ou imóveis, direitos e rendimentos, adquiridos por qualquer dos CONVIVENTES antes ou durante a vigência do presente contrato pertencerão a quem os adquiriu, não se comunicando com os bens da outra parte; os bens aqüestos não se comunicarão. and it adds some very stark, in my gut-opinion unenforceable clause: Cláusula quarta – Que OS CONVIVENTES, neste ato, renunciam de forma irretratável e irrevogável, a qualquer ajuda material, a título de alimentos, em caso de extinção do presente contrato, por quaisquer de suas formas, resguardado o direito dos filhos comuns porventura existentes. OK, I guess the last part saves the right of common children ... of course it would never stand. But interestingly it is trying to exclude the right to spousal alimony, which, as we have already said, may be thrown out ... although the appeals court case we were looking at before merely seemed to be stating that the amount of alimony set in the antenuptial was unchanged because the petitioner had not proven his case for changed circumstances. May be had he not written an amount of alimony into the contract, it would have worked better. I promised her that even if we would split now, I'd support her for 6 more months. I wonder if I should put that in as a baseline. That way it would not be knocked down under the pretense that the contract was unconscionable and unfair (in US this damocles sword of "equitability" or "fairness" hangs over any pre-nup.) The first one is very long in the separação total de bens clause, but it is very thorough. I like it for a business transaction. For a personal piece it is a bit heavy. My poor girl, she'll be blown away. b) Portanto, os CONTRATANTES, livres de qualquer induzimento, erro, dolo ou coação, pactuam expressamente, neste instrumento particular, em caráter irrevogável e irretratável, que não desejam e jamais desejaram, em hipótese alguma o condomínio, comunhão e/ou co-proprietário resultante de referida união, presunção essa contida no artigo 1.725 do Código Civil vigente (anterior ao artigo 5º da Lei 9.278/96, valendo-se, de comum acordo, desse dispositivo legal (artigo 1725 C.C) para estipular por escrito em sentido contrário a tal presunção e administração patrimonial comum dela decorrente, seja pela inexistência efetiva de qualquer patrimônio adquirido de forma comum, seja por expressamente manifestarem sua vontade de manter patrimônio distinto e individual, em regime de absoluta e completa separação de bens passados, presentes e futuros, sem qualquer tipo de direito e/ou meação em relação aos bens do outro, em qualquer tempo, sejam bens imóveis, móveis, participação societárias, direitos, créditos, investimentos e assim por diante ou, ainda, bens resultantes de doação, herança, bens futuros adquiridos onerosamente ao longo da União, quaisquer acréscimos patrimoniais, eventuais frutos e rendimentos advindos de tais bens e assim por diante. And excludes alimony like this: h) Considerando que os CONTRATANTES exercem atividades próprias e cada um tem meios de prover o próprio sustento, declaram expressamente que desistem, reciprocamente, de requer qualquer pedido de pensão e/ou prestação a título de alimentos. Clearly, this passage has caught on to the impossibility to exclude sustenance based on need. I suppose the right way to hash this out would be to refer to the law that stipulates the right to need-based maintenance and clarifies the parameters based on which such need is going to be computed. And do it in such a way that it might serve to set a basis for child support related income assessment. I wonder, in Brazilian contract law, are severability and entire aqreement clauses used? Severability seems a useful feature especially when dealing with possibly unenfoceable or even unlawful clauses. Finally, are there clauses that foresee the modification of laws? (Like referring to successor laws?) Any clauses that may state that this agreement and all legal quotes it contains translates in its intention to other jurisdictions? Just to prepare the U.S. pre-nup here already. Edited by Squiddie - 23 May 2012 at 22:56 |
||||
IP Logged |
||||
|
Squiddie
Senior Member
Joined: 27 June 2010 Online Status: Offline Posts: 1503 |
![]() Posted: 24 May 2012 at 00:43 |
|||
|
So it is time to check out the law on maintenance, because this is my Achilles heel. The section (h) "Considerando que os CONTRATANTES exercem atividades próprias e cada um tem meios de prover o próprio sustento ..." this is not a given with my GF.
So I need to see what the law stipulates about amount and duration of support. It is below. This reminds me a lot of German law, where maintenance or support is a duty anywhere in the family. Not just children and spouses but upward the line as well. There is no end set at all. There does not even seem to be a call that the recipient is responsible to sustain themselves. The only limit is when they marry or live together with someone or are someone else's lover. The duty to support is even inheritable. Digest this! My kids could be held responsible to pay support for my GF. Where is the limit? About amount nothing is specified in any but wishy-washy terms. Worse even, there is an implication that the recipient can ask for more than bare-bones sustenance, because there is a limit that when she is culpable then her maintenance would be bare minimum. But that only means that if she is not culpable she can ask for more than bare minimum. (The dreaded continuation of same standard of living???) SUBTÍTULO III Dos Alimentos Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. ... Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação. Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694. Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial. Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência. Art. 1.705. Para obter alimentos, o filho havido fora do casamento pode acionar o genitor, sendo facultado ao juiz determinar, a pedido de qualquer das partes, que a ação se processe em segredo de justiça. Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual. Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor. Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio. Art. 1.710. As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido. |
||||
IP Logged |
||||
|
Squiddie
Senior Member
Joined: 27 June 2010 Online Status: Offline Posts: 1503 |
![]() Posted: 24 May 2012 at 01:16 |
|||
|
STJ: O dever de prestar alimentos ao ex-consorte não deve ser por tempo indefinido
but this seems just a wish, because the facts presented in this article speak alarmingly differently: Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que outros fatores também devem ser considerados na análise do pedido de exoneração, como a capacidade de trabalho do alimentado e o tempo necessário para que ele recuperasse a condição econômica que detinha durante o relacionamento. This means to me a right of preserved standard of living. If you ex never had a good job nor education to get one, and lived well with me, I buy the duty to provide the same standard of living until she can make it herself, which she never can. So WTF?? Germany has changed those laws in 2008. Most US states do not have them. Maintenance is temporary, 3 years max 10 years is long. And maintenance is no longer keeping the standard of living. Where are the signs this changes in Brazil? And what can the author of a pacto antenupcial do to alleviate this? And to make matters worse, we hear here 5, 4 or minimum 2 salarios minimos, and when I check it is R$700-1200 in RJ. 4 times that much for life is crazy in my opinion. Am I missing something? |
||||
IP Logged |
||||
|
Squiddie
Senior Member
Joined: 27 June 2010 Online Status: Offline Posts: 1503 |
![]() Posted: 24 May 2012 at 01:33 |
|||
|
http://www.rsilvaeadvogados.com.br/article.php?recid=28
more concern but no solution. |
||||
IP Logged |
||||
|
sven
Gringoes.com Guru
Joined: 14 March 2007 Location: Brazil Online Status: Offline Posts: 12790 |
![]() Posted: 24 May 2012 at 07:13 |
|||
|
"Cláusula quarta – Que OS CONVIVENTES, neste ato, renunciam de forma irretratável e irrevogável, a qualquer ajuda material, a título de alimentos, em caso de extinção do presente contrato, por quaisquer de suas formas, resguardado o direito dos filhos comuns porventura existentes. "
This is indeed void. The right to alimentos is irrenouncable. As I said each case is different. Your wife of 40 years that always took care of the children and never worked on one side of the balance, on the other, the 24 yo chick you've been married to for two years. In each case the judge will decide what is reasonable. The first will get alimentos for life. The second untill she finds a job or a year, whichever. Ones first. |
||||
IP Logged |
||||
|
Squiddie
Senior Member
Joined: 27 June 2010 Online Status: Offline Posts: 1503 |
![]() Posted: 24 May 2012 at 11:22 |
|||
|
Yes, and that is not enough for me to trust that anyone will be reasonable... and I think alimony is an issue with many gringo relationships, independent of declaring união estavel com separação de bens, so I will make this a different thread: Problematic Alimony in Gringo Relationships
Edited by Squiddie - 24 May 2012 at 11:34 |
||||
IP Logged |
||||
|
sven
Gringoes.com Guru
Joined: 14 March 2007 Location: Brazil Online Status: Offline Posts: 12790 |
![]() Posted: 24 May 2012 at 12:30 |
|||
Your kids are not parents to your GF. Your parents are however.
This does not apply to união estável, and does no longer apply to a divorce, as there is no longer anything like "culpa" in a divorce. Sice the emenda 66 of the constitution, the only thing one can alledge against a divorce is that there never was a marriage. Before the emendment, a divorce was only granted is there was someone to blame. This no longer has any effect, so the bare bones alimony is out of the door too.
Legal separation no longer exists.
Yes, but not in the biblical form of "ask and thou wil get". It all depends on what the judge considers reasonable. |
||||
IP Logged |
||||
|
Squiddie
Senior Member
Joined: 27 June 2010 Online Status: Offline Posts: 1503 |
![]() Posted: 24 May 2012 at 18:50 |
|||
I meant: Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.
exactly my point, that is why I started with "Worse yet ..." BTW, just came across an interesting in-depth article: Alimony Rights and Intra-Household Allocation of Resources: Evidence from Brazil, which concludes: This paper investigates the eect of a shift in the balance of decision power within house- holds over the allocation of time and investments in children. Using an exogenous source of variation provided by the adoption of a law (extension of alimony rights to cohabitants), and the similar "family status" of cohabitant and married couples in Brazil, this paper provides robust empirical evidence that empowerment of women results in: i) a reduction in hours of work by female heads, including housekeeping, and ii) a redistribution of household resources toward schooling of first-born girls. These effects were shown to be stronger when considering households headed by less educated women. This result is consistent both with the theory and with aspects of the law, since women with lower potential earnings are more likely to be dependent on alimony in the event of relationship dissolution. These findings are not consistent with a characterization of the household that ignores heterogeneity of preferences, and they challenge the long-held notion that households can be studied through the lens of a representative-agent model. The evidence strongly suggests that the intra-household allocation of resources is the outcome of an elaborate process, where observed decisions result from bargaining and negotiations between males and females with diffrent preferences and varying abilities to assert their "vision of the world" within the household. Apparently their study was a before-and-after effect study of the introduction of the União Estavel as grounds for alimony right into the law in 1996. Here is the same article, with data. And they state: "The alimony amounts are established by a judge according to the debtors' financial capabilities (normally 25 to 33% of monthly income converted into minimum wage units for indexation purposes)." Edited by Squiddie - 24 May 2012 at 19:16 |
||||
IP Logged |
||||
|
sven
Gringoes.com Guru
Joined: 14 March 2007 Location: Brazil Online Status: Offline Posts: 12790 |
![]() Posted: 24 May 2012 at 23:14 |
|||
|
I meant: Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.
Yes, and art 1694 speaks about parents. Your kids are not parents of your GF. This would apply to your kids and their mother in case you die. |
||||
IP Logged |
||||
|
Squiddie
Senior Member
Joined: 27 June 2010 Online Status: Offline Posts: 1503 |
![]() Posted: 24 May 2012 at 23:29 |
|||
|
Sven, I hope I don't alienate you with my being a smart-ass. Art 1.694 is the general rule for support to parents and ex-spouses.
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. I find the code very lose. Allows all kinds of craziness. But this was just the excess, not that I am really so worried about this. But reading this over and over, I am missing the children here. Art 1.694 does not speak about support for children. And therefore, I wonder, why it is explicit about education? Strange, but not that important. |
||||
IP Logged |
||||
| << Prev Page of 3 Next >> |
|
||
Forum Jump |
You cannot post new topics in this forum You cannot reply to topics in this forum You cannot delete your posts in this forum You cannot edit your posts in this forum You cannot create polls in this forum You cannot vote in polls in this forum |
|